STF RMS 4041 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALOYSIO PEREIRA DANTAS
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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