STF RMS 4045 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00704 EMENT VOL-00288-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: MESBLA S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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