STF RMS 4052 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTONOMIA DOS PODERES. E SOBERANA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA
ASSENTAR MEDIDAS CONCERNENTES A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A QUE ESTA OBRIGADO O PREFEITO PELOS ATOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
O DIREITO QUE ASSISTE AOS VEREADORES NO CONCERNENTE A DELIBERAÇÃO
ADOTADA, NO CASO, SE EXPRESSA EXCLUSIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO
VOTO, DE ACORDO COM A ECONOMIA INTERNA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO LHES ACODE, COM AMPARO NO ART. 141, PARAGRAFO
24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAREM, PELA VIA JUDICIAL,
AQUELA DELIBERAÇÃO.
Ementa
AUTONOMIA DOS PODERES. E SOBERANA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA
ASSENTAR MEDIDAS CONCERNENTES A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A QUE ESTA OBRIGADO O PREFEITO PELOS ATOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
O DIREITO QUE ASSISTE AOS VEREADORES NO CONCERNENTE A DELIBERAÇÃO
ADOTADA, NO CASO, SE EXPRESSA EXCLUSIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO
VOTO, DE ACORDO COM A ECONOMIA INTERNA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO LHES ACODE, COM AMPARO NO ART. 141, PARAGRAFO
24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAREM, PELA VIA JUDICIAL,
AQUELA DELIBERAÇÃO.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: DEMERVAL SWERTS COSTA E OUTROS
RECORRIDO : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADO.
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