STF RMS 4054 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMPROPRIEDADE TECNICA DA LEI MUNICIPAL NÃO PODE SACRIFICAR-LHE O
CONTEUDO; O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO E
A TERRA NEM A PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, MAS SIM A ATIVIDADE
FÍSICA OU JURÍDICA QUE NELA EXERCE A ATIVIDADE PASTORIL.
Ementa
A IMPROPRIEDADE TECNICA DA LEI MUNICIPAL NÃO PODE SACRIFICAR-LHE O
CONTEUDO; O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO E
A TERRA NEM A PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, MAS SIM A ATIVIDADE
FÍSICA OU JURÍDICA QUE NELA EXERCE A ATIVIDADE PASTORIL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12310 EMENT VOL-00315-02 PP-00376 RTJ VOL-00002-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONCESSO CASSALES E OUTROS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO
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