STF RMS 4055 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. E' DE SE NEGAR PROVIMENTO, QUANDO INEXISTE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NÃO E DE SER ACEITA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM - PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A
AUTORIDADE PROCESSANTE NOTIFICA EXTRA-JUDICIALMENTE O INDICIADO, POR
INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS, PARA APRESENTAÇÃO DE
SUA DEFESA.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. E' DE SE NEGAR PROVIMENTO, QUANDO INEXISTE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NÃO E DE SER ACEITA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM - PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A
AUTORIDADE PROCESSANTE NOTIFICA EXTRA-JUDICIALMENTE O INDICIADO, POR
INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS, PARA APRESENTAÇÃO DE
SUA DEFESA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00087 RTJ VOL-00002-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: ALDARIM SQUARCINI DUARTE
RECDO.: PREEF. MUNICIPAL DE TAUBATÉ
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