STF RMS 4059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE RECAIAM,
DIRETAMENTE, SOBRE A CASA PROPRIA, COMO, TAMBÉM, DOS QUE ONERAM A
RESPECTIVA AQUISIÇÃO. ARTIGO 30 LETRA F DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA DE 1947. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. A. DE PUBL.
Ementa
FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE RECAIAM,
DIRETAMENTE, SOBRE A CASA PROPRIA, COMO, TAMBÉM, DOS QUE ONERAM A
RESPECTIVA AQUISIÇÃO. ARTIGO 30 LETRA F DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA DE 1947. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. A. DE PUBL.Decisão
À unânimidade, deram provimento, restabelecida a sentença de primeira instância.
Data do Julgamento
:
05/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01768
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIDI SOARES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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