STF RMS 4060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. LIBERDADE PROFFISONAL E GARANTIA
CONSTITUCIONAL A CARTEIRA DE MOTORISTA SÓ PODE SER CASSADA QUANDO
HAJA SIDO COMETIDO ATO A CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Ementa
CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. LIBERDADE PROFFISONAL E GARANTIA
CONSTITUCIONAL A CARTEIRA DE MOTORISTA SÓ PODE SER CASSADA QUANDO
HAJA SIDO COMETIDO ATO A CAPACIDADE PROFISSIONAL.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS AMANTINO DE CAMPOS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/11/2015, FSB.
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