STF RMS 4063 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ARTIGO 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. AS
CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL
PARA DEFESA DA PRODUÇÃO ACUCAREIRA NÃO CONSTITUEM TRIBUTO.
Ementa
INTELIGENCIA DO ARTIGO 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. AS
CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL
PARA DEFESA DA PRODUÇÃO ACUCAREIRA NÃO CONSTITUEM TRIBUTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, vencido o Sr. Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
20/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMANM
RECDA.: INSTITUTO DE AÇUCAR E DO ALCOOL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2015, FSB.
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