STF RMS 4064 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. OS ENGENHEIROS INDUSTRIAIS E QUÍMICOS NÃO
PODEM EXERCER A PROFISSAO DE ARQUITETO. NÃO HÁ PARA ELES, NO CASO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. OS ENGENHEIROS INDUSTRIAIS E QUÍMICOS NÃO
PODEM EXERCER A PROFISSAO DE ARQUITETO. NÃO HÁ PARA ELES, NO CASO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indexação
CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, PROIBIÇÃO, ENGENHEIRO QUÍMICO,
ELABORAÇÃO, PROJETO ARQUITETONICO, RESIDÊNCIA, MOTIVO, AUSÊNCIA,
EQUIVALENCIA, DISCIPLINAS PROFISSIONAIS.
DESPROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AD0218 , CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA, CREA,
LIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 24/10/00, (MLR).
Alteração: 03/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
05/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00598 RTJ VOL-00001-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: YVOS HARTMAN SPENSER NETO E OUTROS
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 24/10/00, (MLR).
Alteração: 03/03/2016, RRI.
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