STF RMS 4067 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONCESSIVA DO WRIT. PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSMITIDA EM JULGADO A
ALODIALIDADE DE DETERMINADO TERRENO, ILEGAL E A EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DE LAUDEMIO FORMULADA PELA FAZENDA MUNICIPAL.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONCESSIVA DO WRIT. PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSMITIDA EM JULGADO A
ALODIALIDADE DE DETERMINADO TERRENO, ILEGAL E A EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DE LAUDEMIO FORMULADA PELA FAZENDA MUNICIPAL.Decisão
Deram provimento, unânimemente, para ser restaurada a sentença de 1ª Instância.
Data do Julgamento
:
20/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00075 RTJ VOL-00002-01 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E OUTRO
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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