STF RMS 4071 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRETAXAS CAMBIAIS OU AGIOS INSTITUIDOS
PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953: DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO
DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO 1A, LETRA B, DA
TABELA A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRETAXAS CAMBIAIS OU AGIOS INSTITUIDOS
PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953: DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO
DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO 1A, LETRA B, DA
TABELA A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Foi negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MESBLA S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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