STF RMS 4078 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIBUTOS. O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS FISCAIS, DE ACORDO COM O
LANCAMENTO FEITO, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
TRIBUTOS. O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS FISCAIS, DE ACORDO COM O
LANCAMENTO FEITO, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CERVEHARIA BRAHMA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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