STF RMS 4100 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA; TRANSFERENCIA PARA O DENOMINADO
QUADRO SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE O DEC-LEI N. 1.168, DE 1939.
Ementa
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA; TRANSFERENCIA PARA O DENOMINADO
QUADRO SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE O DEC-LEI N. 1.168, DE 1939.Decisão
Negaram provimento tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00814 RTJ VOL-00003-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: AGNELO CARDOSO MARTINS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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