STF RMS 4102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UNIVERSIDADE DO BRASIL. CONCURSO PARA CATEDRATICO. ARTIGO 86 DO
ESTATUTO (DECRETO 21.321, DE 18 DE JUNHO DE 1946). NÃO HÁ
CONFUNDIR A FORMA DO CONCURSO E A ENUMERAÇÃO DAS PESSOAS QUE
PODERAO CONCORRER. DIREITO DE FAZER CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
UNIVERSIDADE DO BRASIL. CONCURSO PARA CATEDRATICO. ARTIGO 86 DO
ESTATUTO (DECRETO 21.321, DE 18 DE JUNHO DE 1946). NÃO HÁ
CONFUNDIR A FORMA DO CONCURSO E A ENUMERAÇÃO DAS PESSOAS QUE
PODERAO CONCORRER. DIREITO DE FAZER CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Impedidos os Srs. Ministros Afrânio Costa e Rocha Lagôa, deram provimento para os fins do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00867 RTJ VOL-00002-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO PEREIRA TRAVASSOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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