STF RMS 4105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESOBEDIENCIA OU RECUSA DE ATENDER A ORDEM
SUPERIOR. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIARIO DIZER SOBRE A JUSTIÇA, OU
NÃO, DE PENA DISCIPLINAR, DESDE QUE INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO
ATO.
Ementa
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESOBEDIENCIA OU RECUSA DE ATENDER A ORDEM
SUPERIOR. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIARIO DIZER SOBRE A JUSTIÇA, OU
NÃO, DE PENA DISCIPLINAR, DESDE QUE INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO
ATO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DISCIPLINAR, PENA, SUSPENSÃO, ATO,
ILEGALIDADE, PROVA, FALTA, JUDICIARIO, CONTROLE, IMPOSSIBILIDADE,
(PC).
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DISCIPLINAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
08/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL DE OLIVEIRA FAGUNDES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
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