STF RMS 4109 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VEREADOR. A LEI PROIBE O EXERCÍCIO DO MANDATO COM O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO PROIBE, ENTRETANTO, A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, EMBORA ESTEJA INVESTIDO DO MANDATO ELETIVO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
VEREADOR. A LEI PROIBE O EXERCÍCIO DO MANDATO COM O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO PROIBE, ENTRETANTO, A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, EMBORA ESTEJA INVESTIDO DO MANDATO ELETIVO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para a concessão do "writ" nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01699 RTJ VOL-00001-01 PP-00688
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO DE LEMOS PICANÇO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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