STF RMS 4110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPUTAM-SE NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO, "AD
VALOREM", NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OS AGIOS OU SOBRETAXAS
DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA PARA AQUELE FIM.
Ementa
COMPUTAM-SE NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO, "AD
VALOREM", NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OS AGIOS OU SOBRETAXAS
DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA PARA AQUELE FIM.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "FORATEL" FORNECEDORA DE RADIOS E TELEVISÃO LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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