STF RMS 4112 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ágios. Sua inclusão no quantum do imposto de consumo. Cassada a segurança concedida. Jurisprudência da Suprema Corte. Recurso sem provimento.
Ementa
Ágios. Sua inclusão no quantum do imposto de consumo. Cassada a segurança concedida. Jurisprudência da Suprema Corte. Recurso sem provimento.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: A. GUASPARI & CIA. LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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