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Jurisprudência


STF RMS 4114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR.
Decisão
Negaram provimento, pela unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 30/11/1956
Data da Publicação : DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00614
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE. : IMPORTADORA E EXPORTADORA GREMER LTDA. E OUTROS RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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