STF RMS 4114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM SE INCLUEM OS
AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR.
Ementa
AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM SE INCLUEM OS
AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR.Decisão
Negaram provimento, pela unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : IMPORTADORA E EXPORTADORA
GREMER LTDA. E OUTROS
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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