STF RMS 4126 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO IMPORTA EM COISA JULGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO IMPORTA EM COISA JULGADA.Decisão
Deram provimento para a concessão do mandado. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA ALGODOEIRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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