STF RMS 4128 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNAVEL
MEDIANTE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO DE JUSTIÇA.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNAVEL
MEDIANTE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO DE JUSTIÇA.Decisão
Por decisão unãnime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO COELHO DUTRA
RECDO.: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANIERO
Mostrar discussão