STF RMS 4131 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO COMPUTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2145 DE 1953.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO COMPUTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2145 DE 1953.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PERFUMARÍA MYRTA S.A.
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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