STF RMS 4133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS; INCIDENCIA NO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS; INCIDENCIA NO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Foi negado provimento, por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ROCHA, IRMAÃO E CIA LTDA
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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