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Jurisprudência


STF RMS 4133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
AGIOS; INCIDENCIA NO IMPOSTO DE CONSUMO.
Decisão
Foi negado provimento, por unânimidade de votos.

Data do Julgamento : 30/11/1956
Data da Publicação : DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00622
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE. : ROCHA, IRMAÃO E CIA LTDA RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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