STF RMS 4140 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALTERADO O SISTEMA DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS O IMPORTADOR QUE
HOUVESSE OBTIDO LICENCA PELA ANTIGA CEXIM, FICOU SUJEITO AO REGIME
DE LICITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CAMBIO.
Ementa
ALTERADO O SISTEMA DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS O IMPORTADOR QUE
HOUVESSE OBTIDO LICENCA PELA ANTIGA CEXIM, FICOU SUJEITO AO REGIME
DE LICITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CAMBIO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00046 ADJ 09-07-1962 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADAUTO FERREIRA DE SOUZA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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