STF RMS 4142 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO; INCIDENCIA SOBRE AGIOS, DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MODA ESTRANGEIRA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO; INCIDENCIA SOBRE AGIOS, DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MODA ESTRANGEIRA.Decisão
Por unanimidade de votos, foi negado provimento.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COMPANHIA E CERVEJARÍA BRAHMA
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/03/2016, WSA.
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