STF RMS 4163 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCIDENCIA.
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE OS AGIOS DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÕES DIVERSAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS.
Ementa
INCIDENCIA.
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE OS AGIOS DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÕES DIVERSAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CAIXAS REGISTRADORAS NATIONAL S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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