STF RMS 4183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS,
INSTITUIDAS PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SER
INCLUIDOS AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO
DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO COM A OBSERVAÇÃO 1, LETRA B, DA
TABELA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE
REFERE O DECRETO N 26.149 DE 1949.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS,
INSTITUIDAS PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SER
INCLUIDOS AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO
DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO COM A OBSERVAÇÃO 1, LETRA B, DA
TABELA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE
REFERE O DECRETO N 26.149 DE 1949.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "IBRAPE" - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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