STF RMS 4187 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA SOBRE O
IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA SOBRE O
IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : DU PONT DO BRASIL S.A. - INDUSTRIAS QUÍMICAS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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