STF RMS 4197 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ART. 13 DA LEI N. 1.533, DE 1951. NÃO HÁ DIREITO A
NULIDADE POR PARTE DOS LITIGANTES. ESTES SÓ TEM DIREITO A SEGURANÇA
DO PROCESSO.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 13 DA LEI N. 1.533, DE 1951. NÃO HÁ DIREITO A
NULIDADE POR PARTE DOS LITIGANTES. ESTES SÓ TEM DIREITO A SEGURANÇA
DO PROCESSO.Decisão
Negaram provimetno, por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADHERBAL FERREIRA VELLOSO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão