STF RMS 4204 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÃO COMPUTAVEIS NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA O DESEMBARACO
DE MERCADORIAS, OS AGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA
PARA A SUA IMPORTAÇÃO.
Ementa
SÃO COMPUTAVEIS NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA O DESEMBARACO
DE MERCADORIAS, OS AGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA
PARA A SUA IMPORTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00252 RTJ VOL-00004-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: IMPORTADORA E EXPORTADORA CONTINENTAL COMMODITIES BRASILEIRA,
LIMITADA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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