STF RMS 4210 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.151, DA PARAIBA,
PORQUE NÃO EXISTEM OU NÃO FORAM CRIADOS POR LEI ANTERIOR,
OS MEIOS NECESSARIOS PARA FAZER FACE AOS ENCARGOS ESTABELECIDOS.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A TESE SER APRECIADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DENEGADO.
Ementa
VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.151, DA PARAIBA,
PORQUE NÃO EXISTEM OU NÃO FORAM CRIADOS POR LEI ANTERIOR,
OS MEIOS NECESSARIOS PARA FAZER FACE AOS ENCARGOS ESTABELECIDOS.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A TESE SER APRECIADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DENEGADO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00691 ADJ 23-09-1957 PP-02580 RTJ VOL-00001-01 PP-00880
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO HIPÁCIO DE ARAUJO
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
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