STF RMS 4211 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI INCONSTITUCIONAL NÃO CRIA DIREITO LIQUIDO E CERTO. OS ARTS.
32, PAR. ÚNICO E 41 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA.
Ementa
A LEI INCONSTITUCIONAL NÃO CRIA DIREITO LIQUIDO E CERTO. OS ARTS.
32, PAR. ÚNICO E 41 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00888 RTJ VOL-00002-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO MONTEIRO DA FRANÇA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
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