STF RMS 4217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL. NÃO ASSISTE A ESPOSA DE OFICIAL, SEM EXERCER QUALQUER
FUNÇÃO NO EXTERIOR, MAS APENAS ACOMPANHANDO O MARIDO, DIREITO DE
TRAZER AUTOMOVEL COMO BAGAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL. NÃO ASSISTE A ESPOSA DE OFICIAL, SEM EXERCER QUALQUER
FUNÇÃO NO EXTERIOR, MAS APENAS ACOMPANHANDO O MARIDO, DIREITO DE
TRAZER AUTOMOVEL COMO BAGAGEM. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, BAGAGEM, CONJUGE, ACOMPANHAMENTO, MARIDO, COMISSAO
MILITAR, PAIS ESTRANGEIRO, AUTOMOVEL, LICENCA PREVIA, DISPENSA,
DESCABIMENTO, (TR).
TR0119,IMPORTAÇÃO
BAGAGEM
Legislação
LEG-FED DEC-034893 ANO-1954 ART-00027 INC-00004
LEG-FED DEC-034893 ANO-1954 ART-00027 INC-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
08/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: LILIA BONIFACIO ROMÃO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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