STF RMS 4235 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DOS FAVORES
OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 188. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS; AMPLIAÇÃO DE FAVORES OUTORGADOS PELO ART.
188, PAR ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: E LEGITIMA A REGRA DO ART.
172, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE PRESCREVENDO QUE FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO FOREM VITALICIOS NEM ESTAVEIS, NÃO PODERAO SER DESTITUIDOS
DE SEUS CARGOS SENAO POR JUSTA CAUSA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DOS FAVORES
OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 188. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS; AMPLIAÇÃO DE FAVORES OUTORGADOS PELO ART.
188, PAR ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: E LEGITIMA A REGRA DO ART.
172, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE PRESCREVENDO QUE FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO FOREM VITALICIOS NEM ESTAVEIS, NÃO PODERAO SER DESTITUIDOS
DE SEUS CARGOS SENAO POR JUSTA CAUSA.Decisão
Deram provimento para a concessão do "writ" . Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00684 RTJ VOL-00002-01 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO LEITE SAMPAIO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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