STF RMS 4236 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO. E LICITO AO LEGISLADOR
ORDINÁRIO ESTABELECER RESTRIÇÕES A ENTRADA DE BENS DE IMIGRANTES NO
TERRITÓRIO NACIONAL.
Ementa
INTELIGENCIA DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO. E LICITO AO LEGISLADOR
ORDINÁRIO ESTABELECER RESTRIÇÕES A ENTRADA DE BENS DE IMIGRANTES NO
TERRITÓRIO NACIONAL.Decisão
Negaram provimento. A decisão de tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: RADOVAM MARTIN
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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