STF RMS 4237 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PARA EVITAR OS EMBARACOS DO PREVIO
LICENCIAMENTO. DENEGAÇÃO, PORQUE O CASO NÃO SE AJUSTA AS ISENÇÕES
DO ART. 7. DA LEI N. 2.145 DE 1953.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA EVITAR OS EMBARACOS DO PREVIO
LICENCIAMENTO. DENEGAÇÃO, PORQUE O CASO NÃO SE AJUSTA AS ISENÇÕES
DO ART. 7. DA LEI N. 2.145 DE 1953.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, LICENCA PREVIA, ISENÇÃO, DESCABIMENTO,
HIPÓTESE, ESTRANGEIRO, MUDANCA DE DOMICILIO, BENS, ENTRADA, BRASIL,
(TR).
TR0760,IMPORTAÇÃO
MERCADORIA
LICENCA PREVIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00142
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/02/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 2811
ANO-1955 UF-DF TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-01 PP-00096
Data do Julgamento
:
12/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNEST EDWIN BINDER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão