STF RMS 4241 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEPUTADO, QUE ACEITA EMPREGO PÚBLICO, INCORRE EM PERDA DO MANDATO.
MAS ESSA PERDA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CÂMARA A QUE PERTENCE. NÃO
PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A SANÇÃO CONSTITUCIONAL POR OUTRA,
PARA, EM LUGAR DA PERDA DO MANDATO, QUE O PODER COMPETENTE NÃO
DECRETOU, DECRETAR A NULIDADE DA ACEITAÇÃO DO EMPREGO.
Ementa
DEPUTADO, QUE ACEITA EMPREGO PÚBLICO, INCORRE EM PERDA DO MANDATO.
MAS ESSA PERDA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CÂMARA A QUE PERTENCE. NÃO
PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A SANÇÃO CONSTITUCIONAL POR OUTRA,
PARA, EM LUGAR DA PERDA DO MANDATO, QUE O PODER COMPETENTE NÃO
DECRETOU, DECRETAR A NULIDADE DA ACEITAÇÃO DO EMPREGO.Decisão
Indexação
MANDATO ELETIVO, PERDA, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUCIONAL, SUBSTITUIÇÃO,
DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACEITAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE,
(CT).
CT0023,MANDATO ELETIVO
PERDA
DEPUTADO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 INC-00001 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 INC-00001 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00010 PAR-00001
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
24/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00179 RTJ VOL-00003-01 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO FALCÃO CAMPOS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 INC-00001 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 INC-00001 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00048 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00010 PAR-00001
(PE).
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/02/2016, OJR.
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