STF RMS 4242 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS; CONSTITUINDO PARCELA DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, SOBRE ELES
TAMBÉM INCIDE O IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS; CONSTITUINDO PARCELA DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, SOBRE ELES
TAMBÉM INCIDE O IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Foi depsrovido o recurso por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: MESBLA S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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