STF RMS 4243 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA A AQUISIÇÃO DE DIVISAS.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DESPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA A AQUISIÇÃO DE DIVISAS.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MESBLA S.A
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão