STF RMS 4246 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PODE SER
REMOVIDO DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA, CONSOANTE A CONVENIENCIA DO
SERVIÇO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PODE SER
REMOVIDO DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA, CONSOANTE A CONVENIENCIA DO
SERVIÇO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00413 RTJ VOL-00002-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILO SERGIO CARDIM
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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