STF RMS 4253 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA INTERROMPE O PRAZO DE DECADENCIA PARA IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE EFETUADO.
Ementa
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA INTERROMPE O PRAZO DE DECADENCIA PARA IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE EFETUADO.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. IMPORTADORA DE PRODUTOS AMERICANOS - CIPRA
RECDA.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL