STF RMS 4258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E
CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E
CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA,
CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO, (PC).
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEC-002972 ANO-1955
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/02/2016, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 4923
ANO-1957 UF-SP TURMA-TP Min. BARROS BARRETO
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-02 PP-00413
Data do Julgamento
:
29/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10816 EMENT VOL-00311-01 PP-00314 RTJ VOL-00002-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEXANDRE BARCI E SUA MULHER
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE S. PAULO
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