STF RMS 4275 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950, APLICA-SE APENAS AS FORÇAS
ARMADAS DA UNIÃO.
Ementa
A LEI N. 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950, APLICA-SE APENAS AS FORÇAS
ARMADAS DA UNIÃO.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ TELES DO NASCIMENTO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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