STF RMS 4286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ARTIGO 1. DA LEI N. 2.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1953, ESTADO DE SÃO PAULO. A EXPRESSAO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMPREGADA
POR ESSE DIPLOMA E DE SER ENTENDIDA NO SENTIDO DE SERVIDOR PÚBLICO
EM GERAL, PARA O EFEITO DE REMOÇÃO OBRIGATORIA DO PROFESSOR PRIMARIO
PARA O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEU CONJUGE.
Ementa
INTELIGENCIA DO ARTIGO 1. DA LEI N. 2.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1953, ESTADO DE SÃO PAULO. A EXPRESSAO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMPREGADA
POR ESSE DIPLOMA E DE SER ENTENDIDA NO SENTIDO DE SERVIDOR PÚBLICO
EM GERAL, PARA O EFEITO DE REMOÇÃO OBRIGATORIA DO PROFESSOR PRIMARIO
PARA O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEU CONJUGE.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCIA COGO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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