STF RMS 4292 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVOS. NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO
O ATO GOVERNAMENTAL QUE SUSPENDEU DETERMINADO ADICIONAL, ILEGALMENTE
CONCEDIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVOS. NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO
O ATO GOVERNAMENTAL QUE SUSPENDEU DETERMINADO ADICIONAL, ILEGALMENTE
CONCEDIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Pediu vista o Sr. Ministro Ribeiro da Costa, depois de votar o Sr. Ministro relator negando provimento. negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00366 RTJ VOL-00003-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ANTONIO CORRÊA DA SILVA PEREIRA E OUTROS
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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