STF RMS 4302 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO; INCIDE SOBRE AGIOS, DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR,
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO; INCIDE SOBRE AGIOS, DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR,
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-01 PP-00039 ADJ 18-01-1960 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. PHILIPS DO BRASIL
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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