STF RMS 4313 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
RECORRENTE. NÃO CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVOGAR ATO SEU QUE
TENHA DETERMINADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE
TENHA CRIADO UM DIREITO SUBJETIVO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
RECORRENTE. NÃO CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVOGAR ATO SEU QUE
TENHA DETERMINADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE
TENHA CRIADO UM DIREITO SUBJETIVO.Decisão
Deram provimento para concessão da segurança, dissentindo os Exmos. Srs. Ministro Ary Franco, Luiz Gallotti e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
15/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALYRIO CASÁRIO DE FIGUEIREDO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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