STF RMS 4314 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERINIDADE, AINDA QUE POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO PODE
TRANSFORMAR-SE EM EFETIVIDADE.
Ementa
INTERINIDADE, AINDA QUE POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO PODE
TRANSFORMAR-SE EM EFETIVIDADE.Decisão
Negado provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CANDELÁRIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO
RECORRIDO : GOVERNADÔR DO ESTADO
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