STF RMS 4319 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE;
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 124, PAR IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO; SUA INCLUSAO HÁ DE ENTENDER-SE
SEM SACRIFICIO DA ANTIGUIDADE DECORRENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE;
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 124, PAR IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO; SUA INCLUSAO HÁ DE ENTENDER-SE
SEM SACRIFICIO DA ANTIGUIDADE DECORRENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DUPLICIDADE, PERIODO, JUIZ,
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FERIAS, NECESSIDADE, SERVIÇO PÚBLICO,
AUSÊNCIA, PREJUIZO, ANTIGUIDADE, EFEITO, EXERCÍCIO EFETIVO, (AD).
AD2232,MAGISTRADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
01/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00179 RTJ VOL-00002-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: AMARO DE LIRA E CESAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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