STF RMS 4320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO. ESTANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO NA LEI ORCAMENTARIA, A LEI
TRIBUTARIA, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, PODE SURGIR NO PRÓPRIO EXERCÍCIO
FINANCEIRO EM CURSO. NA ESPÉCIE, OCORRE MAIS DO QUE ISSO: QUANDO A
LEI ORCAMENTARIA FOI PROMULGADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 1955, JA EXISTIA
A LEI TRIBUTARIA, CUJA PROMULGAÇÃO OCORRERA EM 26 DE NOVEMBRO DE
1955, SENDO LEGITIMA, PORTANTO, FORA DE QUALQUER DUVIDA, A COBRANÇA
EM 1956.
Ementa
IMPOSTO. ESTANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO NA LEI ORCAMENTARIA, A LEI
TRIBUTARIA, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, PODE SURGIR NO PRÓPRIO EXERCÍCIO
FINANCEIRO EM CURSO. NA ESPÉCIE, OCORRE MAIS DO QUE ISSO: QUANDO A
LEI ORCAMENTARIA FOI PROMULGADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 1955, JA EXISTIA
A LEI TRIBUTARIA, CUJA PROMULGAÇÃO OCORRERA EM 26 DE NOVEMBRO DE
1955, SENDO LEGITIMA, PORTANTO, FORA DE QUALQUER DUVIDA, A COBRANÇA
EM 1956.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE A. DAMIÃO E FILHOS E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL
Mostrar discussão